A prefeitura de Ribeirão Preto recebeu, na última terça-feira, 6 de junho, o documento final do Plano Municipal de Educação (PME) alicerçado no texto-base de 2015. O material formatou políticas públicas específicas com o objetivo de atender às demandas educacionais da população no âmbito do município, articulado e integrado à legislação das esferas estadual e nacional.
O PME foi entregue pela comissão organizadora ao secretário da Educação, Felipe Elias Miguel. O documento considera o contexto da realidade local, um conjunto de reflexões, de intenções e de ações que respondem a demandas, centradas em estratégias de curto, médio e longo prazo, em consonância com o Plano Nacional de Educação (PNE) e o Plano Estadual de Educação (PEE).
Agora o material será encaminhado para avaliação do Conselho Municipal da Educação e posterior análise orçamentária e jurídica da Secretaria Municipal da Fazenda e da Procuradoria Geral do Município. Considerando que a lei federal nº 13.005/14, que aprovou o Plano Nacional de Educação (2014-2024) está vigente, o PME de Ribeirão Preto, caso seja aprovado, estará vigente por dez anos a partir da data de sua publicação.
“Foi um grande e gratificante desafio poder contribuir para Ribeirão Preto na condução dos trabalhos em prol da educação do município, procurei estimular a participação de todos os membros durante todas as reuniões”, diz Lauricio Cioccari, presidente da comissão e representante da 12ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo, a OAB de Ribeirão Preto.
“Considero que todos os trabalhos tiveram uma alta participação, tanto no âmbito da comissão como da sociedade, sendo os questionamentos trazidos, fossem eles pela população ou por entidades participantes amplamente discutidos”, pontua.
A prefeitura de Ribeirão Preto, por meio da Secretaria Municipal de Educação, incluiu a Câmara de Vereadores, a Associação dos Profissionais da Educação de Ribeirão Preto (Aproferp) e o Centro do Professorado Municipal (CPM) na Comissão Coordenadora do Plano Municipal de Educação (PME). O decreto foi publicado em 3 de março, no Diário Oficial do Município (DOM), depois de uma batalha judicial.
A inclusão atende à decisão do juiz Gustavo Müller Lorenzato, da 1ª Vara da Fazenda Pública. A liminar foi concedida em 15 de fevereiro, em ação civil pública movida pelo Grupo de Atuação Especial da Educação (Geduc), coordenado pelo promotor Naul Felca, impetrada pelo representante do Ministério Público de São Paulo (MPSP) na semana passada.
Desde 2015
De acordo com a decisão judicial, a inclusão das entidades é uma forma de restabelecer algo que já existia anteriormente – já participavam da comissão desde 2015, ano de sua implantação. Entretanto, foram retiradas em 2021 por meio de decreto do Executivo.
“A Câmara de Vereadores – Comissão Permanente de Educação –, a Associação dos Profissionais da Educação de Ribeirão Preto (Aproferp) e o Centro do Professorado Municipal (CPM), fazem parte da comunidade educacional do município de Ribeirão Preto, e, ainda, participaram ativamente do projeto de 2015”, cita o magistrado.
“De forma que, aparentemente, não se mostra razoável e/ou proporcional a sua exclusão da Comissão Organizadora do PME, de modo que referida exclusão não aparenta ser condizente com a melhor preservação do interesse público envolvido”, escreveu o juiz.
Desde 2007
O Plano Municipal de Educação da cidade começou a ser discutido em 2007, na gestão do então prefeito Welson Gasparini (PSDB). Entretanto, nos dois mandatos da ex-prefeita Dárcy Vera (até então no PSD, entre 2009 e 2016) e na administração tucana de Duarte Nogueira (desde 2017), ainda não saiu do papel.