A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara de Vereadores não deu parecer ao projeto de lei complementar apresentado por Adauto Honorato, o “Marmita” (PR), que pretende autorizar o trabalho de vendedores ambulantes no calçadão de Ribeirão Preto. A proposta estava na pauta da sessão desta terça-feira, 20 de novembro, mas não foi analisada em plenário. Vários camelôs estiveram no Legislativo. A Polícia Militar também foi chamada.
O presidente do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural (Conppac), Anderson Polverel, também entregou um ofício à Câmara lembrando que o Centro Histórico é tombado pelo município e também pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico Arqueológico, Artístico e Turístico (Condephaat) – vinculado à Secretaria de Estado da Cultura –, e por isso qualquer mudança na legislação que envolve o calçadão precisa de parecer dos dois conselhos.
A proposta de “Marmita” revoga o parágrafo 4º do artigo 2º da lei complementar nº 1.070, de 29 de agosto de 2000, e o parágrafo único do artigo 2º da lei complementar nº 2.598, de 19 de julho de 2013, que estabeleceram a proibição de qualquer atividade de comércio informal em um raio de 300 metros da praça XV de Novembro e de 200 metros do Centro Popular de Compras (CPC), onde fica o Mercado Municipal, o “Mercadão”, e os terminais rodoviários urbano e intermunicipal e interestadual.
A CCJ concorda com o Conppac. Diz que o projeto não recebeu parecer por algumas questões jurídicas e porque o local é tombado pelos conselhos municipal e estadual, que precisam emitir parecer sobre o assunto. A comissão aguardará a regularização das pendências para, posteriormente, analisar novamente a proposta.
Segundo Adauto “Marmita”, que preside a Comissão Especial de Estudos (CEE) dos Ambulantes na Câmara, a revogação de parte das duas leis é necessária porque elas são inconstitucionais. A CEE teria concluído que a proibição fere a Constituição Federal porque a competência para legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico é da União, conforme estabelece o artigo 24 da Carta Magna.
Os ambulantes que compareceram à sessão aplaudiram o vereador enquanto ele discursava. Não houve tumulto, mas os camelôs criticaram a decisão da CCJ de não emitir parecer. Atualmente, por causa das festas de final de ano, muitos “informais” trabalham no calçadão – em dezembro o movimento chega a 150 mil pessoas por dia. O décimo terceiro salário deve injetar R$ 730,8 milhões na economia local até a véspera de Natal.
Na segunda-feira (19), um grupo de dez “informais” foi ao Palácio Rio Branco para protestar e pedir a compreensão do prefeito Duarte Nogueira Júnior (PSDB). Eles reivindicam o direito de trabalhar no Centro. A Associação Comercial e Industrial (Acirp), o Sindicato do Comércio Varejista (Sincovarp), o Sindicato dos Empregados no Comércio (Sincomerciários), o Sindicato do Comércio Varejista de Feirantes e Vendedores Ambulantes de Ribeirão Preto e a Associação dos Amigos, Moradores e Empresários do Centro (Amec) emitiram um comunicado criticando a proposta de “Marmita”.
O texto diz que “esta iniciativa é extremamente danosa para todo o município, ao deixar espaço para que os ambulantes utilizem em benefício próprio as ruas, calçadas e o calçadão de Ribeirão Preto, em detrimento da população que utiliza esses espaços para caminhar, para seu lazer e para suas compras e também em detrimento do comércio legalmente estabelecido, que gera empregos e paga impostos.”
E completa: “Acreditamos que é contra o interesse da imensa maioria dos ribeirão -pretanos, mas é a nossa obrigação alertar os associados e todos os cidadãos dos riscos dela ser aprovada e resultar na ocupação descontrolada e irregular do espaço público, com aumento da concorrência desleal, prejudicando a criação de empregos formais com direitos e carteira assinada. Ela também é danosa e predatória para o ambiente como um todo, afastando a população do Centro da cidade, onde estão nossas principais referências históricas e arquitetônicas.”