O projeto de lei que prevê o excludente de ilicitude para proprietários rurais, anunciado na segunda-feira, em Ribeirão Preto, pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), não passou pela avaliação técnica do MJSP (Ministério da Justiça e Segurança Pública), comandado por um dos seus ministros mais fortes, Sergio Moro. A informação foi confirmada pelo próprio ministério. A medida foi criticada pela possibilidade de aumentar a violência no campo.
“É um projeto nosso que será enviado à Câmara, que vai dar o que falar, mas é uma maneira que temos de ajudar para evitar a violência no campo. É fazer com que, ao se defender a propriedade privada ou a sua vida, o cidadão de bem entre no excludente de ilicitude. Ou seja: ele responde, mas não tem punição. É assim que temos que proceder para que o outro lado [criminosos], que teima em desrespeitar a lei, temam vocês, temam o cidadão de bem, e não o contrário”, afirmou o presidente.
Na prática, o excludente de ilicitude é um dispositivo legal que prevê que pessoas não sejam punidas por crimes que elas eventualmente tenham cometido. O caso é investigado, mas o autor do crime não é punido.
Normalmente, projetos de lei ou decretos precisam passar por uma avaliação do ministério responsável. O MJSP, por exemplo, deu pareceres técnicos sobre o decreto que flexibilizou as regras para a posse de armas, assinado por Bolsonaro no início do ano.
Essa fase é considerada importante porque permite que os ministérios responsáveis por aquelas áreas opinem sobre a pertinência ou a viabilidade de uma determinada política pública.
Desta vez, no entanto, o projeto anunciado publicamente por Bolsonaro ainda não passou pela avaliação técnica do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Para que entre em vigor, precisa ser aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado e passar pela sanção do presidente.