A defesa do presidente Michel Temer (PMDB) apresentou manifestação ao STF (Supremo Tribunal Federal) pedindo que seja arquivado o inquérito no qual ele é investigado por suspeita de irregularidades na edição de um decreto para o setor portuário. O inquérito apura se houve pagamento de propina ao presidente para que empresas fossem beneficiadas.
O advogado do presidente, Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, afirma no documento que não há provas contra Temer e que a edição do decreto foi feita de forma legal.
A manifestação da defesa foi apresentada ao ministro Luís Roberto Barroso, relator do inquérito, com o pedido de que fosse encaminhada para a PGR (Procuradoria-Geral da República), órgão responsável pela condução de investigações criminais no Supremo.
Na quinta-feira, a defesa de Temer entregou ao STF as respostas por escrito de seu depoimento à Polícia Federal. Este é o terceiro inquérito aberto contra o presidente a partir das delações premiadas da JBS. As outras duas investigações resultaram em denúncias por suspeitas dos crimes de corrupção, obstrução de Justiça e organização criminosa, mas os processos foram barrados por decisão da Câmara dos Deputados.
Este inquérito investiga se Temer teria atuado, durante o mandato, para beneficiar empresa que atua no porto de Santos, no litoral de São Paulo, por meio da edição de um decreto de regulamentação do setor.
O próximo passo esperado no inquérito é a conclusão das investigações pela Polícia Federal, que deve então apresentar um relatório ao STF. Caberá à PGR (Procuradoria-Geral da República) avaliar se será ou não apresentada denúncia, caso seja considerado que existem provas de crimes praticados por Temer ou por outros investigados.